DocGerador

Termos de Uso

Ao utilizar o DocGerador, você concorda com as condições abaixo. Leia com atenção antes de gerar e assinar qualquer documento.

Última atualização: 18 de novembro de 2026

1. Aceitação dos termos

O acesso e o uso do site docgerador.com.br, de suas ferramentas e dos arquivos gerados implicam aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o serviço.

2. Natureza do serviço

O DocGerador fornece modelos gratuitos de documentos e ferramentas de preenchimento que geram arquivos em PDF no navegador do usuário. O serviço é oferecido “como está”, de forma gratuita e sem garantia de adequação a uma finalidade específica.

O DocGerador não presta assessoria jurídica e não substitui a consulta a um advogado, contador ou outro profissional habilitado. Os modelos são genéricos e não consideram particularidades de cada caso, legislações municipais específicas ou cláusulas contratuais negociadas.

3. Responsabilidade pelo conteúdo

A veracidade, a completude e a legalidade das informações inseridas são de responsabilidade exclusiva do usuário. Ao gerar um recibo, contrato, declaração ou orçamento, você declara que os dados são verdadeiros e que tem legitimidade para emitir o documento.

Documentos assinados produzem efeitos jurídicos. Revise o texto antes de assinar e guarde uma via do arquivo gerado.

4. Uso permitido

É permitido usar as ferramentas para fins pessoais, profissionais e comerciais lícitos. Não é permitido utilizar o DocGerador para produzir documentos falsos, fraudar terceiros, simular pagamentos inexistentes, praticar estelionato ou qualquer ato ilícito. O uso indevido pode ser comunicado às autoridades competentes.

Também não é permitido tentar comprometer a segurança do site, automatizar acessos de forma abusiva ou reproduzir integralmente o serviço em outro domínio.

5. Privacidade dos dados inseridos

Os dados digitados nos formulários são processados apenas no navegador do usuário e não são armazenados em servidores do DocGerador. Não é possível à equipe do site acessar, recuperar ou excluir informações que nunca chegaram até nós.

6. Publicidade

O site é sustentado por anúncios de terceiros. Não endossamos os produtos ou serviços anunciados e não respondemos por transações realizadas entre usuários e anunciantes.

7. Propriedade intelectual

A marca DocGerador, o layout do site e os textos explicativos são protegidos por direitos autorais. Os documentos gerados pelo usuário podem ser utilizados livremente por ele, sem restrições de uso comercial.

8. Limitação de responsabilidade

O DocGerador não se responsabiliza por perdas, danos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso das ferramentas, incluindo falhas de impressão, formatação, indisponibilidade temporária do site ou inadequação do modelo ao caso concreto do usuário.

9. Alterações e disponibilidade

Podemos alterar, suspender ou descontinuar ferramentas a qualquer momento, bem como atualizar estes termos. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no topo.

10. Legislação e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro do domicílio do usuário consumidor, quando aplicável a legislação consumerista.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@docgerador.com.br.